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Relator: MARIO DE BRITO
artigo 37 da Constituição, se bem que remeta para os principios gerais do direito criminal, não impede que o legislador organize a tutela dos bens juridicos contemplados nesse preceito lançando ... relativamente a uma conduta que, a ser de outro modo, seria passivel de sanção criminal
Relator: MARTINS DA FONSECA
pessoa, enquanto viva, de proibir a colheita bem como proibe a colheita, com punição criminal dos infractores, se houver conhecimento da oposição do falecido, a qual pode ser transmitida
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição, a possibilidade de restrições legais ao sigilo da correspondencia "em materia de processo criminal". II - O direito ao sigilo da correspondencia e um daqueles que, por sua natureza, não
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º