2 resultados

1. TCONST1997-11-12só sumário

   97-0594

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - Se bem que a Lei de Segurança Interna abra a possibilidade

   • ELEIÇÃO
   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • RECURSO ELEITORAL
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
2. TCONST1985-11-15só sumário

   85-0197

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos

   • RECURSO ELEITORAL
   • CANDIDATURAS
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • DIREITO FUNDAMENTAL