TRC
1253/03.8TBILH.C1
Relator: JORGE ARCANJO
unidade jurídica. VII – Constando da escritura pública que o terreno se destina a construção urbana, mas provando-se que parte do terreno alienado se insere na Reserva Agrícola Nacional
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Relator: JORGE ARCANJO
unidade jurídica. VII – Constando da escritura pública que o terreno se destina a construção urbana, mas provando-se que parte do terreno alienado se insere na Reserva Agrícola Nacional