1253/03.8TBILH.C1

Relator: JORGE ARCANJO

exercício abusivo do direito de preferência a alegada circunstância do preferente ceder a terceiros a exploração do seu prédio, ou a falta de rentabilidade de ambos os prédios confinantes

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAL COMUM
• PRÉDIO
• CLASSIFICAÇÃO
• DIREITO FISCAL
• ACTA DE JULGAMENTO