1253/03.8TBILH.C1

Relator: JORGE ARCANJO

reconhecimento do direito de preferência na alienação de prédio confinante, não há lugar à competência por extensão – artº 96º do CPC. III – Não constitui nulidade processual a omissão na acta

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAL COMUM
• PRÉDIO
• CLASSIFICAÇÃO
• DIREITO FISCAL
• ACTA DE JULGAMENTO