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1. TCONST1993-11-23só sumário

   93-0109

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que a proibição contida

   • DIREITO ELEITORAL
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • INCAPACIDADE ELEITORAL
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PENA ACESSORIA
2. TCONST1991-11-28só sumário

   89-0185

   Relator: SOUSA E BRITO

   categorias diferenciadas. XVIII- Acresce que as associações sindicais estão dotadas de personalidade e capacidade juridica e de uma estrutura organica complexa, ausentes de uma "entidade" como os "trabalhadores ... Constituição. XXI - Embora a exigencia estabelecida na lei civil, respeitante, genericamente, as pessoas colectivas, tenha uma evidente pretensão de funcionalidade, ela ultrapassa os requisitos formulados pelo principio democratico. XXII

   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS