TCONST1992-10-28só sumário92-0413Relator: ALVES CORREIALouva-se nos fundamentos constantes do Acordão n. 176/92, cuja fotocopia seDIREITO DOS ADMINISTRADORESDIREITO A INFORMAÇÃOGARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSOFUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVOACTACONCURSO