314/17.OBESNT

Relator: CATARINA JARMELA

Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e perfunctório

• DIREITO DISCIPLINAR
• ARTIGO 29º N.º 4, DA CRP
• PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI DESFAVORÁVEL
• PERICULUM IN MORA