2 resultados

1. PGR-CC2019-08-08

   Parecer n.º 19/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º

   • ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADAS
   • ENSINO PROFISSIONAL
   • ENSINO PARTICULAR
   • AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
   • COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA
   • ENCERRAMENTO COMPULSÓRIO
2. PGR-CC2014-05-08

   Parecer n.º 38/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – O bem jurídico tutelado pelo direito disciplinar (público) é a

   • ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • DIREITO DISCIPLINAR
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • ILÍCITO DISCIPLINAR
   • ILÍCITO PENAL