TCONSTsó sumário
91-0346
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade