TRC
2360/06.0TALRA.C2
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Quando numa peça processual são relatados factos ofensivos da honra de
4 resultados
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Quando numa peça processual são relatados factos ofensivos da honra de
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. O efeito da queixa só faz sentido se relativo à ocorrência
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I - A lei não impõe ao denunciante que qualifique criminalmente os factos
Relator: RICARDO SILVA
Se, quando entra em vigor uma lei que converte um crime de