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1. TRG2017-05-25citado por 1

   1837/11.0TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a

   • ÁGUAS PÚBLICAS
   • PREOCUPAÇÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ÁGUAS
2. TRG2022-11-03

   379/18.8T8PVL.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Não observa a exigência do artº 640º do CPC, com vista

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ÁGUAS
   • USUCAPIÃO
   • NÃO EXTINÇÃO PELO NÃO USO
   • SERVIDÃO DE ÁGUA
3. TRG2021-10-14

   2824/20.3T8BCL.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A relação jurídica entre autores e réus, enquanto titulares de direitos

   • TUTELA DA PERSONALIDADE
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
   • INDÚSTRIA DOMÉSTICA
   • FALTA DE LICENCIAMENTO