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912/14.4TJVNF.G1
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I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes
Relator: CARVALHO MARTINS
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I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Na união de facto não vigora um regime de bens como
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I. A “Acessão” é uma forma de aquisição originária, ex novo, do
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para que a posse possa conduzir à usucapião, tem de revestir
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo
Relator: CARVALHO MARTINS
1. Os embargos de terceiro devem fundar-se numa posse anterior à
Relator: CARLOS QUERIDO
I. Para os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º
Relator: PINTO HESPANHOL
Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em