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4860/05.0TBBCL.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na convivência social em núcleos populacionais densos, impõem-se algumas restrições
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na convivência social em núcleos populacionais densos, impõem-se algumas restrições
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Relator: MANUEL MATOS
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1 – O tribunal deve lançar mão de todos os meios de prova
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1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas
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Direito de propriedade - Direito de tapagem - Danos causados por animais - Responsabilidade pelo
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
Relator: FERNANDES CADILHA
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