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1. TRE2023-03-30

   1861/22.8T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A integridade física e psíquica são de uma vastíssima amplidão e

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • ENCERRAMENTO COMPULSIVO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • COLISÃO DE DIREITOS
2. TRE2022-04-07

   3315/19.0T8LLE.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema

   • POLUIÇÃO
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRG2019-11-14

   2708/17.2T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • DIREITOS
   • LIBERDADES
   • GARANTIAS
   • DIREITOS ECONÓMICOS
4. TRG2016-04-14

   599/15.7T8CHV.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I. Estando em confronto direitos de personalidade e direitos de natureza económica

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • RUÍDO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL