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364/12.3TCGMR.G1
Relator: HIGINA CASTELO
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I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou
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Relator: MATA RIBEIRO
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
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Relator: FERREIRA DE BARROS
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
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