3 resultados

1. TRG2022-05-23citado por 2

   19/21.8PFGMR.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   seja ainda, o protelamento do facto salvador represente uma potenciação do perigo, e, outrossim, nos denominados “perigos duradouros”. II – A exigência legal da “sensível superioridade” do interesse salvaguardado, contida ... perigo (cf. corpo do art. 34º), pelo qual se afasta para este efeito a utilização pelo agente de um meio que, segundo a experiência comum e uma consideração objetiva, seja

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE OU DE JUSTIFICAÇÃO
   • DIREITO DE NECESSIDADE
2. TRC2025-12-10só sumário

   112/24.5GDCNT.C2

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - O direito de necessidade, cujo fundamento é o princípio da solidariedade

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • DIREITO DE NECESSIDADE
   • ACTUALIDADE DO PERIGO
   • SUPERIORIDADE DO INTERESSE A SALVAGUARDAR
   • ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FACTO
3. TRE2017-07-13

   3101/16.0T8STR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Não constitui direito ou estado de necessidade a conduta da arguida consistente

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • DIREITO DE NECESSIDADE
   • ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE