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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
facto praticado seja o “meio adequado para afastar um perigo atual que ameace interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro”. II - Um desses requisitos assenta no princípio do interesse ... propriamente como honroso, a ponto de prevalecer perante a reconhecida importância do bem jurídico protegido pela incriminação fiscal e as finalidades que presidem à obrigação de pagamento de impostos
Relator: PAULO SERAFIM
integridade física. V – O interesse na salvaguarda do direito à integridade física do arguido apresenta-se no caso concreto como notoriamente superior ao interesse subjacente à proibição legal da condução ... proteção dos mesmos. VI – Mostra-se, pois, razoável, perfeitamente tolerável, a preterição dos interesses individuais/comunitários protegidos pela incriminação da condução de veículo em estado de embriaguez perante a necessidade
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
penhora de bens de sua propriedade (interesses privados aliados ao interesse público de segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório protegido pelo crime de falsificação sensivelmente superiores ao simples direito
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O direito de necessidade, cujo fundamento é o princípio da solidariedade
Relator: ELISA SALES
I – Em face do disposto na al. b) do artigo 34.º
Relator: PROENÇA DA COSTA
Não é praticada no exercício do direito de necessidade a conduta do
Relator: MOISÉS SILVA
Não constitui direito ou estado de necessidade a conduta da arguida consistente
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A punição para a condução de veículo sem pagamento do imposto