PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 10/1980
Relator: GOUVEIA E MELO
Constituição abrange os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no mesmo diploma e entre estes, o previsto na alinea b) do artigo 52 (direito de não ser despedido sem justa causa ... 40/77, de 29 de Janeiro, que pretendeu regulamentar o direito dos trabalhadores de não serem despedidos por motivos politicos ou ideologicos, e organicamente inconstitucional por ter sido emanado do Governo