2 resultados

1. TRE2024-01-25

   22/22.0T8TNV.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - O artigo 58.º, alínea b), do CSC visa reprimir as

   • ASSEMBLEIA GERAL
   • CONVOCATÓRIA
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • DIREITO DE INFORMAÇÃO
2. TRC2021-01-25

   2047/18.1T8VIS.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • CONVOCATÓRIA
   • DIREITO DE INFORMAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL