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1. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
2. PGR-CC2000-05-05

   Parecer n.º 59/1999

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º O Tratado que institui a Comunidade Europeia proíbe, no seu artigo

   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • DIREITO DE ESTABELECIMENTO
   • DIREITO DE ESTABELECIMENTO SECUNDÁRIO
   • ORDEM PÚBLICA
   • SEGURANÇA PÚBLICA
   • ENSINO SUPERIOR