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1. TRC2015-12-16

   3501/14.0T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MOBILIDADE FUNCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
2. TRE2012-12-20

   547/10.OTASLV.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - A imunidade garantida aos Srs. Advogados não é sinónimo de impunidade

   • INJÚRIAS A MAGISTRADO
   • MANDATO FORENSE
   • DIREITO DE DEFESA