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1. TRC2024-11-06citado por 3só sumário

   32/23.0PBCTB.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I - A integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • DIREITO DE DEFESA
2. TRC2016-02-03citado por 3

   213/07.4TAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

   • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DE DEFESA
   • BUSCA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VÍCIOS
3. TRE2026-03-25

   415/21.0GEBNV.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - A comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
   • PRESSUPOSTOS
   • DIREITO DE DEFESA
4. TRC2025-11-05só sumário

   10/16.6FDCBR.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem

   • FACTOS GENÉRICOS
   • DIREITO DE DEFESA
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
   • CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
   • ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA
5. TRC2025-09-24só sumário

   1296/24.8T9CNT.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 28.º

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
   • LEGISLAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EMERGÊNCIA ASSOCIADA AO CORONAVÍRUS SARS-COV2 E À DOENÇA COVID-19
   • DIREITO DE DEFESA
   • LOCAL DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
   • ADMOESTAÇÃO
6. TRC2023-03-08só sumário

   536/22.2T9PBL.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – A circunstância de a entidade administrativa, aquando da notificado da prática

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • REFORMATIO IN PEJUS
   • DIREITO DE DEFESA
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA
   • EXCESSO DE CARGA
   • RESPONSABILIDADE PELA INFRACÇÃO
7. TRC2023-02-22só sumário

   3140/21.9T8CBR.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • DIREITO DE DEFESA
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA
   • PRINCÍPIO GERAL DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
8. TRE2022-04-26

   2257/21.4T8ENT.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Inexiste qualquer violação do direito ao contraditório e direito de defesa (art

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • DIREITO AO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • NE BIS IN IDEM
9. TRE2020-05-26

   201/19.8T9STB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O “objecto do processo” cristaliza-se, deduzida que seja a acusação

   • INJÚRIA AGRAVADA
   • DIREITO DE DEFESA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • REENVIO
10. TRC2015-12-16

    3501/14.0T8VIS.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao

    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • DIREITO DE DEFESA
    • MOBILIDADE FUNCIONAL
    • ADMISSIBILIDADE
    • SANÇÃO DISCIPLINAR
11. TRC2014-07-10

    1012/12.7TBPMS-G.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    1. O administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção

    • INSOLVÊNCIA
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
    • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • DIREITO DE DEFESA
    • INCONSTITUCIONALIDADE
12. TRC2013-07-03

    417/12.8T2ILH.C1

    Relator: CORREIA PINTO

    I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel

    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • AUTO-ESTRADA
    • TAXA
    • PAGAMENTO
    • RESPONSABILIDADE
    • ACESSO
13. TRE2009-03-24

    2766/08-1

    Relator: GILBERTO CUNHA

    1. A decisão de recurso apenas se pode fazer através de simples

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • DIREITO DE DEFESA
    • NULIDADE INSANÁVEL