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1. TRE2026-03-25

   415/21.0GEBNV.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - A comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
   • PRESSUPOSTOS
   • DIREITO DE DEFESA
2. TRC2025-11-05só sumário

   10/16.6FDCBR.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem

   • FACTOS GENÉRICOS
   • DIREITO DE DEFESA
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
   • CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
   • ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA
3. TRE2023-02-07

   46/21.5GBPSR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Suscitado em audiência, oficiosamente, incidente de alteração do quadro factológico, ampliando

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • DIREITO À PROVA
   • NULIDADE
4. TRE2020-05-26

   201/19.8T9STB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O “objecto do processo” cristaliza-se, deduzida que seja a acusação

   • INJÚRIA AGRAVADA
   • DIREITO DE DEFESA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • REENVIO
5. PGR-CC2000-06-16

   Parecer n.º 37/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º

   • DIREITO DISCIPLINAR
   • PROCESSO DE INQUÉRITO
   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DIREITO DE DEFESA