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Relator: SOUSA E BRITO

manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo 18 da Constituição. II - Deste modo, a liberdade ... principio da proporcionalidade, isto e, serem as limitações confinadas ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não poderem atingir o conteudo essencial da liberdade sindical

• LIBERDADE SINDICAL
• DIREITO FUNDAMENTAL
• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS