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1. TCAS2024-06-19só sumário

   1136/07.2BELSB

   Relator: ÂNGELA CERDEIRA

   Directiva 90/435/CEE, de 23/07/1990, do Conselho, deve ser interpretado, conforme a expressa jurisprudência do TJCE, no sentido de que o limite nela estabelecido quanto ao montante da retenção na fonte ... taxas superiores às previstas na Diretiva 90/435/CEE, mesmo que constantes de uma Convenção de Dupla Tributação celebrada por Portugal

   • DIVIDENDOS
   • RETENÇÃO NA FONTE
   • SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
2. TRG2009-04-23citado por 1

   9180/07.3TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

   1. Os arts. 2º, nº 1 da Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
3. TRG2020-05-07

   4435/19.7T8BRG.G1

   Relator: SANDRA MELO

   Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): 1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • DIVÓRCIO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • NACIONALIDADE
4. TRG2013-06-13

   5590/12.2TBBRG-C.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Com a redacção dada à Lei Geral Tributária (LGT) pela Lei

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • LEI GERAL TRIBUTÁRIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO COMUNITÁRIO
5. TRG2012-12-04

   1521/10.2TBVCT.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- O art.º 505º do Código Civil deve ser interpretado de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO
   • DIREITO COMUNITÁRIO