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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral; - do Pacto Social da sociedade consta que o destino dos lucros líquidos apurados em cada exercício fica
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O direito ao lucro é um direito essencial dos sócios, já
Relator: JOSÉ FLORES
- O Direito aos lucros é o primeiro dos direitos conferido por lei
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação