4 resultados
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código dos Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula estatutária que preveja que assembleia de sócios delibera sobre a distribuição do lucro de exercício, constitui diferente cláusula contratual, que, por isso
Relator: MARIA JOÃO MATOS
essa regra da distribuição dos lucros do exercício pode ser afastada pelos estatutos societários, ou por deliberação que obtenha a concordância de 3/4 do capital social. III. Uma deliberação social
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o direito aos lucros do exercício encontra-se regulado no artigo 294
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação