982/21.9BESNT

Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS

nulidade ou, antes, a anulabilidade do ato. III - Não poderemos identificar em qualquer despedimento sem justa causa a violação do conteúdo essencial do direito à segurança no emprego, sob pena ... despedimento sem qualquer causa, arbitrário, ou por motivos políticos, ou até de género – ainda que quanto este não expressamente referido na Constituição -, quando comparado com um despedimento assente numa causa

• INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
• NULIDADE VERSUS ANULABILIDADE
• DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO
• DIREITO AO TRABALHO
• CESSAÇÃO DE CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR