2 resultados

1. PGR-CC1996-10-20

   Parecer n.º 30/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades

   • CONSELHO DA EUROPA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • AMBIENTE
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • SUBSTÂNCIA PERIGOSA
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
2. PGR-CC1993-02-11

   Parecer n.º 16/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O leito das águas do mar, e, nomeadamente, a faixa costeira

   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • EXTRACÇÃO DE AREIA
   • MASSAS MINERAIS
   • PEDREIRA
   • LEITO DO MAR
   • DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO