88-0161

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

tarefa de densificar o conceito a luz dos principios da igualdade e da proporcionalidade. IV - O dano patrimonial deve ser ressarcido de forma integral e justa: uma indemnização deficitaria não

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• INDEMNIZAÇÃO
• DIREITO A PROPRIEDADE PRIVADA
• PRINCIPIO DA IGUALDDE
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL