TCONSTsó sumário
86-0188
Relator: MARIO DE BRITO
I - Esta implicitamente consignada nos artigos 27 e 28 da Constituição de
6 resultados
Relator: MARIO DE BRITO
I - Esta implicitamente consignada nos artigos 27 e 28 da Constituição de
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, segundo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Assim como o "processo" penal se inicia, nos casos de prisão
Relator: RAUL MATEUS
I - Se e certo que a Constituição da Republica Portuguesa não e
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o