89-0401

Relator: ALVES CORREIA

I - Do direito a integridade pessoal, e em particular a integridade moral

• DIREITO A IDENTIDADE PESSOAL
• DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL
• DIREITO AO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE
• DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PESSOAL
• INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
• FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO