87-0287

Relator: NUNES DE ALMEIDA

proporcionalidade e da adequação, tal se torne necessario para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos e não se atinja a extensão e o alcance do conteudo essencial do mesmo ... face ao direito do filho ao reconhecimento da paternidade, perfilam-se outros direitos ou interesses, igualmente merecedores de tutela juridica e com indiscutivel ressonancia constitucional. VIII - Por isso, a solução

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• FAMILIA
• FILHOS
• DIREITO A IDENTIDADE PESSOAL
• DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL