541/22.9T8STB.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

Sumário: 1. A mera circunstância de o trabalhador praticar uma infracção disciplinar

• INFRACÇÃO DISCIPLINAR
• CRIME
• MEDIDAS DE COACÇÃO
• DIREITO À REMUNERAÇÃO
• RETRIBUIÇÃO
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR