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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nessa sequência, ordenando a notificação do réu para que juntasse aos autos determinados documentos), consideram-se ope legis (independentemente de despacho judicial que o declare) substituídos pelos despachos que venham ... requerido pela Autora, ordenou a sua notificação para que juntasse aos autos determinados documentos, é originariamente impossível, por falta de objeto, conhecer do recurso interposto pela Ré, assacando ao despacho
Relator: FRANCISCO XAVIER
defesa da orientação preconizada. III. Aquando da apreciação do pedido de desentranhamento de documentos juntos pelas partes, o tribunal não tem que se pronunciar sobre a força probatória dos documentos ... reserva da vida privada e familiar, não ocorre fundamento para o desentranhamento do documento contendo a transcrição das alegadas mensagens trocadas entre as partes, dada a pertinência e invocada necessidade
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
fase instrutória, com a designação de data para inquirição das testemunhas, a apresentação dos documentos pode ser efetuada até vinte dias antes da data em que se realize tal inquirição ... 549º, nº 1, do CPC. IV - A apresentação de um documento nessa fase, não demonstrando a parte que não os pode oferecer com o articulado respetivo, tem necessariamente
Relator: JOSÉ LÚCIO
Pretendendo a parte valer-se de documento em poder da parte contrária ou de terceiro, a posição a tomar a este respeito tem que ser orientada pelos princípios constitucionais ... prova, pelo que a constatação de que a factualidade a provar com esse documento é irrelevante para a decisão a proferir tem que ser clara e insofismável. 2 - Não pode
Relator: JOSÉ AMARAL
resultantes destas e apenas instrumental o que disso haverá de constar nos múltiplos documentos relacionados. 2. Impendendo o ónus da prova sobre o autor e, para tal devendo ele apresentar ... para além da dúvida (artº 414º, CPC), a insistência reiterada na requisição de variados documentos, a diversas entidades, ainda que sob variados pretextos como sejam o de não serem
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
423º do C.P.Civil de 2013, que pode ocorrer em três momentos distintos: os documentos que se destinam a provar os fundamentos da acção ou da defesacom o articulado onde ... disposto no art. 443º/1 do C.P.Civil de 2013, a admissibilidade de junção de documentos está ainda sujeita à verificação da sua pertinência e necessidade. V - A pertinência/impertinência
Relator: CHANDRA GRACIAS
não seja um direito absoluto. III – Tendo a Recorrida solicitado a junção de documentos em poder da contraparte e esta recusado alegando o sigilo fiscal e mercantil, a ponderação sobre ... Caso a parte pudesse sempre escudar-se no sigilo comercial para evitar exibir documentos na sua exclusiva posse e aferidos como determinantes para o bom desfecho da acção, estava encontrada
Relator: LÍGIA VENADE
fundamentação, resultando que o deferimento assenta no facto, invocado no requerimento, de que esses documentos se mostram relevantes para o que se discute na ação; e, por isso, a fundamentação ... refere à exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração comercial e dos documentos a ela relativos. Já não obsta à exibição parcial quando tenha interesse para a causa, requisito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
tempestividade de um documento apresentado na audiência final implica a alegação e prova de que a apresentação anterior não foi possível ou de que a apresentação se tornou necessária ... equiparável. IV – O juiz não se encontra compelido a admitir a junção de um documento só porque a parte, que não o apresentou oportunamente, invoca a importância daquele para
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
previsto no artigo 429º, do CPC – de notificação da parte contrária para apresentação de documento que se ache em poder desta –, poderá ser utilizado não só por aquele sobre
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
nesse âmbito, sejam feitas ao tribunal coletivo, consideram-se feitas ao juiz singular. ● Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos controvertidos. A ser assim como ... decisão sobre a matéria de facto remeter o juiz para o teor dos documentos. ● Atenta a especificidade técnica que em sede avaliativa o processo expropriativo implica, tanto que a peritagem
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – Não tendo determinada factualidade sido impugnada na oposição, ainda que a
Relator: ALCIDES RODRIGUES
despacho que apenas tabelarmente incidiu sobre o requerimento de notificação à parte detentora dos documentos para a sua apresentação nos termos e para os efeitos do disposto no art. 429º ... decisão, não é suscetível de vedar uma outra, subsequente, apreciação da pertinência daqueles documentos, desde que justificada e fundamentada
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Detetando-se que a alegação da Ré em torno da eventual falsidade dos documentos apresentados pela Autora poderia importar importantes ilações ao nível do desfecho da causa, impunha ... recorrer ao conhecimento técnico e especializado para o seu esclarecimento da alegada falsidade dos documentos apresentados pela Autora como suporte da sua ação, deve viabilizar-se o recurso à prova
Relator: SOFIA DAVID
mera negligência) e que a falta de envio do PA ou de certos documentos impeça ou dificulte consideravelmente a prova dos factos alegados pelo A. e estes relevem para ... apresentação do PA pela entidade pública, ou da junção aos autos dos demais documentos com relevo para a causa, ou a regra
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
não havendo, por regra, lugar à sua notificação pelo tribunal ou à apresentação dos documentos em momento processual diverso, dada a sua natureza célere e simplificada. 3. O utente
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
regime de aquisição processual e são realidade diversa quer da prova pericial, quer dos documentos que integram a prova documental e que se destinam à prova dos factos que servem
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
segredo da escrituração mercantil não faculta às partes recusar a apresentação dos documentos quando se trate de apurar factos em que tenha interesse ou responsabilidade a pessoa a quem eles
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
acordo das partes (art.574º do C. P. Civil), da força probatória plena de documentos (arts.371º e 376º do C. Civil) ou da confissão (art.358º do C. Civil
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
carácter lícito e a utilização das mesmas em benefício das partes. VI. Os documentos, cuja requisição foi requerida pela A., prende-se com o acesso ao direito e à tutela