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1. TRC2025-10-22só sumário

   185/24.0GBPMS.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   I - O 1.º interrogatório judicial de arguido detido não visa a

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO
   • DIREITO DE DEFESA
   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE UM CRIME
   • DIREITO À IMAGEM E À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • VIDA PÚBLICA
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS