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1. PGR-CC1992-06-25só sumário

   Parecer n.º 30/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O conceito de "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e

   • ALTO CARGO PUBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • INSTITUTO PUBLICO
   • PRESIDENTE
   • VOGAL
   • DIRECTOR-GERAL
2. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 45/1994

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   Agosto, designadamente na parte relativa ao regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável ao pessoal dirigente titular de altos cargos públicos

   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • DIRECTOR-GERAL
   • SUBDIRECTOR-GERAL
   • CARGO POLÍTICO
   • ALTO CARGO PÚBLICO
3. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR