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1. PGR-CC1979-03-01só sumário

   Parecer n.º 32/1979

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   tribunal pode, em qualquer tempo, declarar a nulidade ou inexistencia de um acto administrativo anterior, aniquilando os efeitos dele resultantes e os actos dele decorrentes, e nenhuma autoridade administrativa deve

   • CENTRO DE TURISMO
   • DIRECTOR
   • OBJECTO LEGALMENTE POSSIVEL
   • INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TEMPO
   • PROVIMENTO POR CONTRATO
   • CONTRATO SOB CONDIÇÃO
2. TRG2009-02-16

   1517/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - Com o crime de “infracção de regras de construção, dano em

   • INFRACÇÃO
   • CONSTRUÇÃO DE OBRAS
   • PERIGO
   • OBRAS
   • DIRECTOR