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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 41/1996

    Relator: GARCIA MARQUES

    autonomia estatuária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar - artigo 1, n 3, dos Estatutos, aprovados pelo Despacho Normativo n 61/89 de 6 de Julho; 2 -Para a plena autonomia ... respectivas faculdades e institutos, como unidades orgânicas, nos termos indicados no artigo 5 dos Estatutos referidos na conclusão anterior; 3 -As faculdades e institutos da UNL são pessoas colectivas