PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 88/1987
Relator: GARCIA MARQUES
objectivo do n 4 do artigo 25 consiste no estabelecimento de um mecanismo de controlo destinado a assegurar que as mensagens informativas a que se refere ... cargo a area da defesa do consumidor, entidades com competencia para o controlo e sanção das violações aos principios a observar na actividade publicitaria - artigos