PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 63/1986
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Codigo Administrativo 1940, ao tempo em vigor), e por outro, enquanto fora da competencia material do seu autor, não lhe devem acatamento os gestores dessas empresas (artigo ... habilitante (artigo 115, n 7 da Constituição da Republica, na versão introduzida pela Lei Constitucional n 1/82, de 30 de Setembro), e um acto ineficaz (artigo 122, n 1, alinea