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1. PGR-CC2011-02-03

   Parecer n.º 26/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra

   • FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIA
   • ACORDO DE CEDENCIA DE INTERESSE PÚBLICO
   • CRÉDITO DE HORAS
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRECÇÃO
2. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 86/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que

   • TRÁFICO DE DROGA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • POLICIA JUDICIÁRIA
   • GF
   • PROCESSO PENAL