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1. PGR-CC1981-10-22só sumário

   Parecer n.º 163/1981

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   preparatorios da decisão final da administração da Caixa Geral de Aposentações e constituem formalidade essencial da formação de vontade expressa nessa decisão; 4 - A fundamentação e elemento essencial desses pareceres

   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • PENSÃO DE INVALIDEZ
   • DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PARECER
   • VICIO DE FORMA
   • INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
2. PGR-CC1948-07-15só sumário

   Parecer n.º 52/1948

   Relator: PIRES DA CRUZ

   policia judiciaria comum podem realizar deligencias de investigação referentes a crimes militares (ainda quando essencialmente militares) e, consequentemente, requisitar a comparencia no tribunal dos arguidos para prestarem declarações; 2 - Igualmente

   • CRIME MILITAR
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • POLICIA JUDICIARIA MILITAR
   • MILITAR
   • ARGUIDO
   • DILIGENCIA