Parecer n.º 52/1948

Relator: PIRES DA CRUZ

consequentemente, requisitar a comparencia no tribunal dos arguidos para prestarem declarações; 2 - Igualmente o podem fazer os juizes de direito dos tribunais comuns, sempre que a actividade do juiz

• CRIME MILITAR
• INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
• POLICIA JUDICIARIA MILITAR
• MILITAR
• ARGUIDO
• DILIGENCIA