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1. TCONST1993-06-29só sumário

   91-0434

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   social representa um sacrifício do direito do credor, portanto, uma restrição ao direito à propriedade privada, garantido pelo artigo 62º, n.º 1, da Constituição; todavia, este sacrifício será legítimo

   • SEGURANÇA SOCIAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • ARBÍTRIO LEGISLATIVO
2. TCONST1992-04-08só sumário

   91-0136

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - A revogação das normas objecto de apreciação não impede que se

   • DIREITOS E DEVERES SOCIAIS
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • DENUNCIA
   • DIREITO A HABITAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONFLITO DE DIREITOS