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1. TCONST1987-11-18só sumário

   84-0099

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   mesmo preceito, sublinha, por um lado, expressamente que a responsabilidade criminal e imputada ao director do periodico a titulo de autoria do crime e estabelece, por outro lado ... não se ve como possa violar os principios da presunção de inocencia ou da responsabilidade pessoal, pois trata-se de uma opção de politica legislativa que, em sede de constitucionalidade

   • CRIME
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
2. TCONST1987-11-18só sumário

   85-0106

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   mesmo preceito, sublinha, por um lado, expressamente que a responsabilidade criminal e imputada ao director do periodico a titulo de autoria do crime e estabelece, por outro lado ... não se ve como possa violar os principios da presunção da inocencia ou da responsabilidade pessoal, pois trata-se de uma opção de politica legislativa que, em sede de constitucionalidade

   • CRIME DE IMPRENSA
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • LIBERDADE DE IMPRENSA