TCONSTsó sumário
91-0434
Relator: NUNES DE ALMEIDA
privada, garantido pelo artigo 62º, n.º 1, da Constituição; todavia, este sacrifício será legítimo na medida em que for necessário para assegurar a sobrevivência condigna do devedor. V - Assim
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
privada, garantido pelo artigo 62º, n.º 1, da Constituição; todavia, este sacrifício será legítimo na medida em que for necessário para assegurar a sobrevivência condigna do devedor. V - Assim
Relator: BRAVO SERRA
legislador, sobretudo quando, na comunidade juridica, haja de reconhecer-se e admitir-se como legitimo um "pluralismo" mundividencial ou de concepções, que fica confiada, em primeira linha, a tarefa