TCONSTsó sumário
91-0434
Relator: NUNES DE ALMEIDA
será legítimo na medida em que for necessário para assegurar a sobrevivência condigna do devedor. V - Assim, a norma em apreço será inconstitucional na medida - mas apenas na medida
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
será legítimo na medida em que for necessário para assegurar a sobrevivência condigna do devedor. V - Assim, a norma em apreço será inconstitucional na medida - mas apenas na medida