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Relator: CARDOSO DA COSTA
imagem ou que lhe não foi possivel impedir a publicação. II - O conteudo normativo especifico do artigo 26, n. 3, da Lei de Imprensa, relativamente ao disposto na alinea ... assinado e irrelevante para fundamentar a responsabilidade criminal do director do periodico, pois esta, dada a especifidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publicação
Relator: CARDOSO DA COSTA
imagem ou que lhe não foi possivel impedir a publicação. II - O conteudo normativo especifico do artigo 26, n. 3, da Lei de Imprensa, relativamente ao disposto na alinea ... assinado e irrelevante para fundamentar a responsabilidade criminal do director do periodico, pois esta, dada a especificidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publicação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O objecto do presente recurso circunscreve-se à questão da inconstitucionalidade